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Senado aprova PLC 110/08 que determina a participação do defensor público nos casos relativos à Lei
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (16) o projeto de lei da Câmara (PLC 110/08) que altera o Código de Processo Civil para determinar a participação do defensor público nos casos de lavratura de escritura pública de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual….
Procuração de acesso a serviços virtuais da Receita não precisará de firma em cartório
Brasília – Os contribuintes que desejarem ceder o nome para terceiros usarem os serviços virtuais da Receita Federal não precisarão mais reconhecer firma em cartório. O órgão passará a validar os documentos de acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) nas próprias unidades…
PEC do Divórcio e redução de tributos são destaques do Plenário
O segundo turno da PEC do Divórcio e a Medida Provisória 460/09 são dois destaques da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. A PEC, que acaba com a exigência de prazo para requerer o divórcio, pode ser votada em sessão extraordinária. Já…
TJ-MS altera data do concurso para delegatários de cartório
Diante da coincidência de datas entre o concurso extrajudicial do estado de Minas Gerais e a data prevista do concurso para delegatários dos cartórios extrajudiciais de Mato Grosso do Sul, a Corregedoria Geral de Justiça do TJMS alterou a data das provas do referido concurso…