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Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento
É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao recurso…
Plenário da Câmara aprova fim de exigência de prazo para pedir divórcio
A PEC votada nesta terça-feira pela Câmara ainda precisa passar por análise em dois turnos no Senado.O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a PEC do Divórcio, que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com…
Em nome do filho
Os pais são os principais responsáveis pelo nome dos recém-nascidos, que mais tarde poderão ter orgulho ou vergonha da herança que receberam no cartório Pesquisa da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, feita nos cartórios da zona sul paulistana, parceiros da Maternidade Interlagos,…
Ação de cidadania realizada neste sábado em todo o Brasil teve a participação do Recivil
A Ação Global que aconteceu, neste sábado (30.05), nos 27 estados brasileiros contou, pela segunda vez, com a participação do Recivil. Em Minas Gerais, o evento foi realizado no bairro Maria Goretti, e segundo a organização foram realizados 70 mil atendimentos. Cento e cinquenta serviços…