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É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor
DECISÃO É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor A intervenção do Ministério Público (MP) em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal…
Clipping – Gratuidade que custa caro – Jornal Estado de Minas
Deputado do PV quer reduzir valores de compensação dos serviços gratuitos prestados à população carente. De janeiro de 2005 a março deste ano, montante somou R$ 110,5 milhões Os valores recolhidos nos últimos quatro anos pelos 3.041 cartórios mineiros sobre todos os serviços prestados…
CNJ aprova resoluções que uniformizam regras de concursos para cartórios
A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao apresentar nesta terça-feira (09/06) ao pleno do CNJ duas minutas de resolução sobre os serviços…
Titulares de cartórios no MA obtêm liminar contra ato do CNJ que desconstituía suas nomeações
O ministro Carlos Ayres Britto deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 27909, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu nomeações de diversos titulares de serventias extrajudiciais efetivadas pelo Tribunal de Justiça do…