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Parecer da CGJ-MG sobre a dispensa de submeter a escritura de reconhecimento de filho ao Juiz
Veja o parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais sobre consulta realizada pelo Recivil a respeito da necessidade ou não de se autuar a escritura pública ou o instrumento particular de reconhecimento de filho, submetendo tal fato à apreciação de Juiz de Direito, para…
Recivil apresenta a Intranet à Vara de Registros Públicos da Capital
O diretor Administrativo Financeiro do Recivil, José Ailson Barbosa, e o supervisor geral do departamento de Tecnologia da Informação, Jader Pedrosa, estiveram nesta quinta-feira, (16.04), no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, onde se reuniram com o juiz titular da Vara de Registros Públicos, Fernando Humberto…
Resoluções sobre autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior serão unificadas
As resoluções 51 e 55 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão consolidadas em apenas uma para unificar as regras de concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A mudança foi decidida nesta terça-feira (14/04) durante o julgamento do Pedido…
Seguridade aprova pensão em divórcio e fim de união estável
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 504/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que obriga o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge ou companheiro nos casos de divórcio e de dissolução da união estável. Atualmente, o Código…