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Artigo – A importância do reconhecimento de firma nos documentos particulares – Por Rodrigo Werlang
Por Rodrigo Werlang Isolan: Tabelião Substituto O reconhecimento de firma é ato pessoal e de competência exclusiva do Tabelião de Notas, delegada através do art. 7º, IV, da Lei 8935/94.Segundo a Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, o reconhecimento de firma é…
TJMS reconhece impenhorabilidade de bem de família de fiador de locação
A 5ª Turma Cível do TJMS reconheceu a impenhorabilidade de casa residencial penhorada em execução de contrato de locação. Segundo o relator do processo, Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, não se deve falar em penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação,…
Universidade Federal de Goiás organiza cronograma do concurso para cartórios
A Fundação de Apoio à Pesquisa da Universidade Federal de Goiás (UFG), instituição contratada para aplicar as provas do concurso unificado para ingresso (e/ou remoção) nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás, apresentará no próximo dia 25 à comissão organizadora do concurso…
Condenada erroneamente no lugar de homônima consegue anulação do processo
Luisa H. F., condenada erroneamente no lugar da homônima Luiza H. F. pelo crime de duplicata simulada, obteve habeas-corpus para anular todo o processo e o cancelamento dos registros criminais sobre si. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O Tribunal…