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Projeto prevê inventário e partilha por escritura pública
A Câmara analisa o PROJETO DE LEI 6416/05, do Senado, que admite a realização de inventário e partilha extrajudiciais. De acordo com o texto, será possível fazer a partilha amigável de herança por escritura pública, dispensada a homologação judicial, quando existir um único bem a…
População mineira ganha o dobro de locais para a realização de separações e divórcios
Decisão do TJ-MG permite a realização dos atos da Lei 11.441/07 nos cartórios de Registro Civil com anexos de notas de Minas, presentes em quase todos os municípios mineiros
Câmara aprova permissão de desistência em ação de partilha
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 672/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que permite expressamente a desistência de procedimentos judiciais de inventário e partilha em curso e autoriza sua…
Paternidade – Anulação de registro civil de nascimento do menor – Hipóteses – Acolhimento
JURISPRUDÊNCIA CÍVELREGISTRO CIVIL – ANULAÇÃO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PATERNIDADE – VERDADE REAL – AGRAVO RETIDO – EXAME DE DNA – DESNECESSIDADE – CONFISSÃOEmenta: Paternidade. Anulação de registro civil de nascimento do menor. Hipóteses. Acolhimento.– A anulação de registro civil por pessoa (que não é…