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Artigo – Da via adequada para correção de erro material na indicação do regime legal de bens no assento de casamento
[vc_row][vc_column][vc_column_text] *Letícia Franco Maculan Assumpção **Isabela Franco Maculan Assumpção ***Paulo Hermano Soares Ribeiro 1 INTRODUÇÃO O presente artigo sustenta a via administrativa como a mais adequada para correção do regime legal de bens adotado no casamento, na hipótese de erro cometido quando do advento da…
Já está disponível na WebRecivil a penúltima aula sobre Ata Notarial do Curso de Capacitação Online
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A quarta aula sobre Ata Notarial do Curso de Capacitação Online, realizado pelo Recivil, já está disponível para acesso gratuito na WebRecivil. Basta acessar o módulo “Vídeos Tutoriais”. Esta é a penúltima parte da aula sobre ata notarial a ser disponibilizada pelo sindicato. As três…
STJ rejeita utilização de nome afetivo de criança em processo de adoção
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela impossibilidade da utilização de nome afetivo por criança em tutela anterior à sentença de mérito da adoção. Em voto acompanhado pela maioria dos colegas, a ministra Nancy Andrighi divergiu do relator e apontou…
Confiança do cidadão nos serviços digitais públicos é imprescindível
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Especialistas que participaram, hoje (28), do Seminário Internacional de Proteção de Dados, avaliam como imprescindível para a disponibilização de serviços públicos de forma digital a credibilidade que o governo tem junto à população, no que se refere à forma como os dados do cidadão serão…