ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, resolve tornar sem efeito, o ato de outorga a delegação de competência do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas…

O SISOBINET – Sistema de Óbitos versão Internet foi desenvolvido com a finalidade de agilizar o envio dos dados de óbitos pelos cartórios de registro civil de todo o país, permitindo que os dados sejam usados mais rapidamente na identificação de beneficiários mortos, gerando economia…

Adoção de maiores de idade não necessita da aprovação dos pais biológicos. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na contestação de uma sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha. A decisão acompanhou por unanimidade o entendimento do relator…

Tabelionato de notas – Novo titular – Serviços notariais prestados e não pagos ao antigo tabelião da serventia extrajudicial – Ação de cobrança movida em face do novo delegado – Valor da dívida não contestado e, portanto, reconhecido pelo atual notário – Tentativa do novo…