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CCJ analisa projeto sobre nascimentos sem paternidade identificada
O Projeto de Lei (PL) 1.175/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, teve parecer de 1º turno pela constitucionalidade aprovado na reunião desta terça-feira (10/7/07) da Comissão de Constituição…
Crianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA/MGTel 3292-2300 ramal 125/126 – e-mail: ceja@tjmg.gov.brCrianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias.A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuições que lhe confere o art. 4…
XVI Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais
A Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus), com o apoio do Recivil, realizará, nos dias 23, 24 e 25 de agosto, o XVI Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais.
Seguridade aprova reversão de separação por escritura
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última terça-feira, 18, o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a casais separados judicialmente por escritura pública restabelecer o casamento por meio do mesmo instrumento. A Lei 11.441/07 permite que…