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Senado encaminha Projeto de Lei que que admite a alteração de prenome do transexual
O Projeto de Lei 6655/2006 altera o art. 58 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.
Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha
Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que uma jovem tem o direito de receber alimentos do pai biológico descoberto por meio de exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo…
Edital 01/05 – Governador torna sem efeito atos de outorgas de delegação em virtude de desistências
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, resolve tornar sem efeito, o ato de outorga a delegação de competência do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas…
Último dia para que o Registro Civil de P. N. comunique ao INSS a ocorrência de óbitos em agosto
O SISOBINET – Sistema de Óbitos versão Internet foi desenvolvido com a finalidade de agilizar o envio dos dados de óbitos pelos cartórios de registro civil de todo o país, permitindo que os dados sejam usados mais rapidamente na identificação de beneficiários mortos, gerando economia…