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Senado aprova projeto que estabelece a paternidade presumida no caso de pai recusar exame de DNA
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (15), projeto de lei da Câmara (PLC 53/07) que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. A proposta estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao…
Portaria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Nº 151, de 06 de Julho de 2009
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições,Considerando que em diversas inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça foram constadas graves deficiências nos serviços notariais e de registro;Considerando que o Estado do Pará possui grande extensão territorial e preocupante histórico de conflitos fundiários;Considerando…
CCJ aprova proposta para mudança em lei de adoção
A proposta que estabelece novas regras para a adoção de crianças e adolescentes foi aprovada, na última quarta-feira (8/7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A nova Lei Nacional de Adoção (PLS 314/04), de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), recebeu parecer…
Concubina não tem direito a bens por não ser reconhecido união estável
A proteção do Estado à união estável alcança apenas situações legítimas e entre essas situações não está incluído o concubinato. Sob essa ótica, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não reconheceu como união estável o tempo de convivência entre um…