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PL dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade
Projeto de Lei nº 1.175/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1º – Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente,…
Cinco mil crianças não têm a paternidade reconhecida
Apesar de ainda não ter os dados detalhados por idade, sexo e unidade de ensino, a Justiça concluiu que, somente em Santos, aproximadamente cinco mil crianças e adolescentes não têm a paternidade reconhecida legalmente. O levantamento é o primeiro passo do programa Partenidade Responsável, idealizado…
Clipping – Validação jurídica de documento eletrônico – Jornal Estado de Minas
É imperativo que a tecnologia informática seja usada de maneira mais abrangente nos processos judiciais, tanto no âmbito cível, quanto no criminal, visando, com isso, maior amplitude probatória dos litigantes Luciano Alves Teixeira, Advogado, ex-conciliador-orientador e ex-conciliador do Juizado de Conciliação do TJMG na…
Clipping – Justiça – Reestruturação volta para a Assembléia – Jornal Estado de Minas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai enviar à Assembléia novo projeto de lei para reestruturação do Poder Judiciário no estado. Um ofício do TJ comunicando a decisão foi lido ontem em sessão ordinária do Plenário da Casa. Em 2005, o tribunal enviou…