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Projeto autoriza enteado a usar o sobrenome do padrasto
A Câmara analisa o Projeto de Lei 206/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. Dessa forma, caso haja concordância do padrasto, o enteado poderá requerer ao juiz a alteração do nome no registro de…
Comissão aumenta idade para separação obrigatória de bens
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que aumenta de 60 anos para 70 anos a idade para o regime obrigatório de separação de bens no casamento. A proposta muda o Código Civil (Lei…
CNJ garante atendimento adequado nos cartórios de Alagoas
O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior deu prazo de trinta dias para que o Tribunal de Justiça de Alagoas faça a adequação dos espaços físicos dos cartórios judiciais e possa rever seus métodos de trabalho para garantir um atendimento de forma igualitária ao público….
Anoreg-BR fecha Plano nacional de Previdência Privada com o BB para todos notários e registradores
Prezado Associado,A ANOREG/BR na busca constante do aprimoramento do programa de benefícios aos notários e registradores e seus colaboradores, lança o Plano de Benefícios ANOREG PREVIDÊNCIA, aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.Em parceria com a BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil,…