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Parecer para o 1º Turno do PL que institui a política estadual de proteção ao nascituro
Elmiro Nascimento, Presidente – Ademir Lucas, relator – Inácio Franco – André Quintão. Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.956/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria do Deputado Eros Biondini, o Projeto de Lei nº 1.956/2007 “institui a política estadual…
Jurisprudência mineira – Retificação de registro de nascimento – Inexistência – Exame de DNA
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – EXPRESSÃO DA VERDADE REAL – INEXISTÊNCIA – EXAME DE DNA – EXCLUSÃO DA PATERNIDADE – VONTADE DAS PARTES – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – OFENSA – A improcedência do pedido de retificação de registro civil, cuja paternidade dele constante…
Servidor consegue incluir parceiro homossexual como dependente
Os fatos e as leis Servidor consegue incluir parceiro como dependente por Gláucia Milicio A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, advertida e multada pela Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania por negar a inclusão de um parceiro homossexual…
Parecer do MP Federal é pela constitucionalidade do § 2º do Art. 66 do ADCT
Ministério Público Federal em parecer exarado no Recurso Especial n. 1.012.269/MG de 06/05/2008, que discute a prévia anulação dos Atos de Delegação editadas pelo Governador de Estado com fundamento no Artigo 66, § 2º, do ADCT da Constituição Estadual no período de 1988 a 1994,…