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CGJ-MG disciplina a tramitação da habilitação para casamento através do processo eletrônico
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 176/CGJ/2008 Disciplina a tramitação da habilitação para o casamento através do processo eletrônico e acrescenta dispositivos ao provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador…
Escolhidos nomes para compor listas para vagas de ministros do STJ
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os sete nomes que concorrerão às três vagas de ministros abertas com as aposentadorias dos ministros Francisco Peçanha Martins e Raphael de Barros Monteiro Filho e com o falecimento do ministro Hélio Quaglia Barbosa. As listas…
TJRS disponibiliza consulta a escrituras de separações
No site do Tribunal de Justiça é possível consultar escrituras públicas de inventário, partilha, bem como de separação e divórcio consensuais realizados em cartórios extrajudiciais a partir de 5/1/07. O cadastro encontra-se no endereço www.tj.rs.gov.br, na coluna “Destaques”. Qualquer pessoa interessada pode realizar a pesquisa…
Senado aprova exigência de lei estadual para criação de cartórios
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (08), projeto de lei (PLC 07/05) que exige a elaboração de lei estadual para a criação de novos cartórios notariais e de registro. Pela legislação atual, é o Judiciário, por meio de atos administrativos, que permite a realização de concursos…