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É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos
É obrigatória a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado por pais de menores em ação de alimentos, a fim de evitar prejuízos aos interesses de incapazes. A conclusão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso…
Mutirão da Cidadania é iniciado em Benjamin Constant no Amazonas
Entre os dias nove e 15 de fevereiro, será realizado em Benjamin Constant, no Alto Solimões, o Mutirão da Cidadania “Justiça e assistência social ao alcance de todos”. Cerca de 50 pessoas irão atuar na semana, com a expectativa de atender de 15 mil a…
Concessão de Bolsa de Estudo Curso Pós – Graduação Lato Sensu em Direito Notarial e Registral
Período de Inscrições para bolsa de estudo: de 6 a 16 de fevereiro de 2009.A SERJUS/ANOREG – MG e o RECIVIL vão conceder Bolsas de Estudos parciais para os associados das duas entidades, bem como para seus funcionários e dependentes.A escolha dos contemplados com a…
Artigo: Nepotismo e os Serviços Notariais e Registrais – antinomias por Julio Cesar Weschenfelder
Autor: Julio Cesar Weschenfelder* Colaboradores: Mario Pazutti Mezzari** e João Pedro Lamana Paiva*** É impossível juridicamente a existência de nepotismo entre o Titular do Serviço Notarial e Registral e seus funcionários, dada delegação em caráter privado e o regime celetista dos contratos firmados com estes….