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Proposta dispensa audiência de conciliação em separações
A Câmara avalia o Projeto de Lei 2067/07, que possibilita aos casais separados de fato há mais de um ano a dispensa da audiência de conciliação para início do processo jurídico de separação consensual. A proposta do deputado Manoel Junior (PSB-PB) altera o Código de…
Mulher pode ganhar pensão se condição financeira mudar
Se as condições financeiras da mulher são diferentes da época da separação, ela tem direito a receber pensão alimentícia do marido, mesmo depois de 10 anos da assinatura do divórcio. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que condenou…
Plenário nega remoção para cartório sem concurso público no Paraná
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, por maioria, pedido de serventuários da justiça no estado do Paraná que solicitavam remoção, sem concurso público, para cartórios extrajudiciais de Curitiba. Os serventuários são escrivães nas varas de família do Foro Central de Curitiba. O…
Concurso MG – Edital 02/07 – EJEF divulga resultado pedido de isenção da taxa de inscrição
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL N. 02/2007De ordem do Exmo. Desembargador Antônio Hélio Silva, Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, publica-se o resultado da análise…