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STF decide sobre independência jurídica de registrador mineiro
Não há de se falar em crime de desobediência praticado pelo Oficial do Registro de Imóveis, pois este, além de ser investido de munus público, ao suscitar dúvida, cumpriu o regular exercício da profissão.
União estável – Bens adquiridos pertencem a ambos os conviventes em condomínio
Bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Decisão do TJRS determina a não incidência de ISS para os cartórios
Relator afirmou que o Imposto não alcança o trabalho desenvolvido pelos notários e registradores.
Corregedoria determina aos notários utilização de método individual para reconhecimento de firma
Provimento n° 146/CGJ/2005