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PL torna obrigatório instalação de serviços de RC em maternidades. Relator dá parecer favorável
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI No 2.237, DE 2007Acresce o art. 30-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outrasprovidências. Autor: Deputado VINICIUS CARVALHORelator: Deputado ROBERTO BRITTO I – RELATÓRIOEncontra-se…
Recivil realiza última reunião com indicados a professores para Curso de Qualificação de Oficiais
Professores indicados discutiram as disciplinas do curso O Recivil recebeu nesta quinta-feira (13.03) os candidatos a professores do Curso de Qualificação de Oficiais dos Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais que ainda não haviam discutido a programação do curso. Os indicados a professores…
CGJ-MG comunica extravio de selos do cartório de Registro Civil da comarca de Divino
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 6/GACOR/2008 O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: AVISA aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem…
Basta acionar um dos cônjuges em ações de cobrança de cotas de condomínio
Não há litisconsórcio (pluralidade de participantes em um dos pólos da ação) necessário de um casal em caso de ação cobrando contas de condomínio atrasadas ou não pagas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário…