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Artigo – Bem feito! Quem manda ser mulher? – Por Maria Berenice Dias
por Maria Berenice DiasConstituição Federal reconhece a família como a base da sociedade, assegurando-lhe especial proteção. Faz expressa referência ao casamento, à união estável e às famílias formadas por só um dos pais e seus filhos. A legislação infraconstitucional, de forma exaustiva, regulamenta o casamento,…
Pensão por morte deve obedecer à lei vigente na data de óbito
A pensão por morte a dependente designado deve obedecer à lei vigente na data do óbito do instituidor. A decisão majoritária da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deu no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e modifica…
Artigo – Projeto de lei 2.285/2007: o “Estatuto das Famílias”
Luciano Lopes Passarelli* Encontra-se em trâmite junto à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.285/2007, apresentado pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que foi gestado no âmbito do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. EsSe projeto, se e quando aprovado, implicará em…
Folha de SP publica entrevista com desembargador defensor da união entre pessoas do mesmo sexo
Tenho medo do Supremo, diz desembargadorVINÍCIUS QUEIROZ GALVÃODA REPORTAGEM LOCAL Desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho, Rui Portanova, 58, defensor da união estável entre pessoas do mesmo sexo e que tem cem decisões a favor de casais gays, diz que o STF não é o…