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Lei limita pais na hora de dar nome a filhos
Embora a legislação proíba, quase diariamente pais e mães procuram cartórios da Capital para dar vazão a sua criatividade ao escolher o nome dos filhos.Se não fosse pelo bom senso dos oficiais responsáveis pelo registro, um dia Bill Clinton e Bin Laden poderiam se esbarrar…
CGJ comunica decisão proferida pelo CNJ nos autos do Pedido de Providências que trata da Lei 11.441
COMUNICADO CG Nº 896/2007 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA, para conhecimento geral, a decisão proferida pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA nos autos do Pedido de Providências nº 1413/2007.Pedido de Providências nº 1413/2007Relator: Cons. Joaquim FalcãoRequerente (s): Ordem dos Advogados do Brasil – Seçãode São…
Artigo – Pensão por morte – Possibilidade de rateio entre esposa e concubina – Por Janaína Rosa
Amante, companheira e concubina. Conforme se aponta, são muitos os conceitos sobre a mulher que mantém relacionamento com um homem casado, que sustenta uma vida dupla. O chamado concubinato impuro, ou adulterino, traz em si questões jurídicas que exigem definições e decisões do Poder Judiciário….
Auxílio financeiro poderá estimular adoção de irmãos
O Projeto de Lei 2370/07, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), institui auxilio financeiro para quem adotar crianças ou adolescentes irmãos. Pelo projeto, o auxílio será proporcional ao número de adotados, da seguinte forma: um salário mínimo para a adoção de dois irmãos; dois salários mínimos…