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Artigo – Uma análise sobre o PLC 007/2005 – Por Hércules Alexandre da Costa Benício
O Poder Delegante das atividades notariais e de registro e a criação de cartórios extrajudiciais por lei – Uma análise sobre o PLC 007/2005 Hercules Alexandre da Costa Benício Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Titular do 3.º Ofício de Registro Civil,…
Pensão por morte e aposentadoria podem ser acumuladas
A pensão por morte e a aposentadoria por idade em caso de agricultores beneficiários podem ser acumuladas. A partir do entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais julgou, em incidente de uniformização, procedente o pedido de uma beneficiária que pediu…
País poderá ter cadastro nacional de homônimos
O Projeto de Lei 2255/07, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), cria o Cadastro Nacional de Homônimos, no qual as pessoas físicas serão incluídas com todos seus dados e qualificações. De acordo com a autora, as pessoas podem passar por situações difíceis e constrangedoras em decorrência…
Cônjuge pode solicitar informações funcionais sobre esposo falecido
O cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados. A conclusão é da Quinta…