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Ação da PGR sobre união estável entre homossexuais é reautuada como ADI
Depois de pedir, no último dia 8, que a Procuradoria Geral da República delimitasse os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),…
PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4275) para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).A ação que…
Jurisprudência Mineira – Inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades notariais e registrais
JURISPRUDÊNCIA CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – ATIVIDADE DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE– As atividades notariais e de registro são serviços públicos exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público e estão sujeitos a emolumentos cobrados de…
Nova página de pesquisa na internet facilita acesso à informação judiciária
A criação de uma página comum para a pesquisa de decisões dos 91 Tribunais da Justiça brasileira foi debatida nesta sexta-feira durante o Encontro sobre a Padronização da Pesquisa de Jurisprudência na Internet, realizado hoje (17/2) na sala de Sessões da 1ª Turma do Supremo…