Registro Civil – Ação de Retificação – Pretensão – Exclusão de Paternidade – Questão atinente à filiação – Exigibilidade de processo contencioso – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Art. 113 da Lei 6.015/1973

Sucessão – Cônjuge sobrevivente – Ausência de descendentes e ascendentes – Condição de herdeiro necessário único – Insignificância do regime de bens adotado no casamento

O TJDFT suspendeu os efeitos da decisão do Juiz de primeira instância que proibiu todos os cartórios extrajudiciais e concessionárias de veículos do Distrito Federal de aceitarem procurações ou mandados que confiram direitos de proprietário de veículo a quem não tenha documento de propriedade. A…

Nomes dos dois homossexuais aparecem na certidão de nascimento da menina Pela primeira vez no Brasil, a Justiça autorizou que um casal de homens homossexuais registre uma criança como filha. Os nomes dos dois, que moram em Catanduva (385 km de SP), aparecem como pais…