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União estável não depende da convivência sob mesmo teto
A comprovação de união estável não depende da convivência do casal sob o mesmo teto, nem é preciso ter mais de cinco anos de convívio para caracterizar o fato. Esse é o entendimento do juiz Irênio Lima Fernandes, titular da 5ª Vara Especializada da Família…
Comissão Gestora define valor dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2007
Em reunião realizada no dia 17 de agosto, a Comissão Gestora definiu os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2007 e os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil…
Arpen-Brasil divulga Programação Oficial do XV Congresso Nacional do Registro Civil
Registradores Civis de todo o Brasil poderão apresentar novos projetos de atribuições para a atividade durante o evento de Florianópolis-SC
Oficial de Cartório de SC afastado pede liminar para evitar substituição por concurso público
Após ter o ato que o nomeou oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Lages (SC), anulado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), e a abertura de concurso para substituí-lo, Flávio Nunes impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cautelar…