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Primeira reunião do GTconstituído pela Portaria nº 149 do CNJ reune entidades em Brasília
No último dia 16 de agosto, às 14h00, foi realizada a primeira reunião de trabalho do grupo composto pelo presidência da Anoreg-BR e dos demais representantes das entidades dos notários e registradores, instituído pela Portaria nº 149/2007, do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. O…
Ementa – mudança de sexo – averbação no registro civil
EMENTA Mudança de sexo. Averbação no registro civil. 1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da…
Câmara aprova visto temporário para estrangeiro no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7509/06, do Senado, que torna possível a concessão de visto temporário, por até 90 dias, a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governonão reconhecido pelo Brasil. A proposta…
Comissão da Câmara autoriza para separações por consulados no exterior
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15/8), por unanimidade, o Projeto de Lei 791/07, de autoria do deputado federal Walter Ihoshi (DEM-SP), que permite às autoridades consulares celebrarem a separação e o divórcio consensual de brasileiros…