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Jurisprudência mineira – Ação de retificação de registro – Nome de solteira da mãe após a separação
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO – NOME DE SOLTEIRA DA MÃE APÓS A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS PAIS CONVERTIDA EM DIVÓRCIO – IMPOSSIBILIDADE – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. – De acordo com a Lei 6.015/73, os dados constantes da certidão de…
Relator dá parecer favorável ao PL 2237/07 que dispõe sobre os registros públicos, com substitutivo
PL 2237/2007 – Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. – 27/03/2008Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) – 17/04/2008Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo…
Determinada retificação para registro civil reconhecer mudança de sexo
Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou a mudança do sexo de homem para mulher, no registro civil, negada pelo Juízo de…
Exigências fazem processo de adoção demorar anos, diz juiz
A burocracia e as exigências de alguns futuros pais fazem um processo de adoção durar anos e provocam a lotação nos abrigos. Estima-se que 80 mil crianças e jovens vivem em abrigos no país, cerca de 8 mil, ou 10% deles estão em condições jurídicas…