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RECIVIL:TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2006
Contendo o cálculo dos recursos da compensação e dos emolumentos líquidos. Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Artigo – O concubinato e a união estável no Direito brasileiro – Por Antônio Ivo Aidar
No mês de agosto de 1964, o Supremo Tribunal Federal, ainda que timidamente, regulamentou as uniões conjugais informais que, neste Brasil de dimensões continentais, já representavam mais de 60% (sessenta por cento) das famílias constituídas em nosso território.Referidas relações entre homem e mulher nasciam à…
Empate adia decisão sobre reconhecimento de união estável homossexual
Depois de voto-vista do ministro Massami Uyeda acompanhando o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, o julgamento do recurso que discute o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob a ótica do Direito de Família, na Quarta Turma do Superior Tribunal de…
União homoafetiva volta a julgamento nesta quinta-feira
O reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está em discussão pela primeira vez na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A possibilidade, até então, vinha sendo reconhecida pelo tribunal sob o aspecto patrimonial. A questão volta a…