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Agenda do Presidente – 31 de março a 04 de abril
Paulo Risso 04 de abril – Sexta-feira 09h00 – Reunião com Diretoria Administrativa do Recivil 14h00 – Reunião com Departamento de Comunicação do Recivil 03 de abril – Quinta-feira 10h00 – Reunião com Dr. Rogério Bacellar – Presidente da…
Artigo – O parentesco socioafetivo como causa de inelegibilidade – Por Lourival de Jesus Serejo
1. O Direito Eleitoral e o Direito de Família, uma simbiose cada vez mais presente As questões envolvendo o Direito de Família e o Direito Eleitoral são cada vez mais freqüentes nos tribunais eleitorais, principalmente nos anos de eleições, na fase de registro de candidaturas….
Filho maior tem direito a verba alimentícia
D. R. M. impetrou ação de Investigação de Paternidade c/ c Alimentos e Retificação de Assento de Nascimento contra J. C. G., pelo fato de seus avós, já falecidos, terem-no registrado como filho e, após a realização de exame de DNA, comprovou-se que ele é fruto…
Fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido não exclui o usufruto vidual
É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido, é o chamado usufruto vidual. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal…