Siga nossas redes sociais
OAB terá provimento sobre advocacia e nova lei de divórcios
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai elaborar um provimento para regular a atividade da advocacia em relação à lei 11.441 de 2007, que trata de inventários, divórcios, partilhas e separações consensuais diretamente por meio de escrituras públicas. A decisão é do Pleno do…
CNJ revisa valoração de títulos em concurso para cartórios no DF
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (17/04), nos termos do voto do relator, conselheiro Douglas Rodrigues, desconsiderar os itens 10.2, alíneas “A” e “D” do concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Os itens…
TJ-GO decide que herdeiros não têm direito de questionar paternidade
Somente o pai tem legitimidade para contestar a paternidade do filho por meio de ação negatória, restando aos demais interessados apenas a via da anulatória quando o ato de reconhecimento não for juridicamente válido. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Câmara Cível…
Artigo – Mais fácil dissolver um casamento do que uma união estável – Por Marcelo da Rosa
Discussão latente no cenário jurídico atual é a promulgação da Lei nº 11.441/07 e seus reflexos diretos no cotidiano das pessoas e dos próprios operadores do direito. Nesse contexto, a inexistência de “vacatio legis” aliada à singeleza do texto legislativo obrigou tabeliães e advogados a…