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Resolução Recomendada nº 23/06 – Aplicação da gratuidade de primeiro registro fundiário
RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 23,DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006Recomenda a aplicação da gratuidade de primeiro registro e o disciplinamento quanto à gratuidade de taxas de regularização de assentamentos de interesse social, e alteração dos valores das taxas relativas à regularização fundiária de baixa renda e…
Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais divulga Provimento sobre a Lei 11.441/07
Provimento nº 164/CGJ/07 – Dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública.
Brasil deverá expedir mais de seis milhões de certificados digitais
Especialistas em segurança de informações virtuais são unânimes em afirmar que, a julgar pelas mais recentes iniciativas de bancos, autarquias e associações, serão expedidos mais de 6 milhões de certificados digitais (CDs) a usuários no Brasil durante esse ano, todos seguindo o padrão da ICP-Brasil….
Nova Caderneta de Saúde da Criança traz orientações sobre registro civil e doenças
O Ministério da Saúde ampliou e atualizou a Caderneta de Saúde da Criança. A partir deste ano, o documento trará informações sobre cidadania e cuidados para o crescimento saudável da criança, como dicas de alimentação e amamentação.Os pais vão encontrar, por exemplo, orientações sobre como…