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TJMG divulga nova atualização (23/01/2007) para o programa da DAP/TFJ
O TJMG disponibilizou hoje (23/01/2007), mais uma atualização para o programa da DAP/TFJ. É importante fazer esta atualização, baixe o arquivo e faça a instalação. Atualização do Programa (Tamanho 1.53 MB) – 23/01/2007 Só pode fazer esta atualização quem já tiver o programa instalado…
Serjus divulga roteiro para lavratura das escrituras da Lei 11.441/07
Com a finalidade de orientar e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441 de 04 de janeiro de 2007, apresentamos a estrutura de algumas das escrituras nela previstas:Estrutura…
Artigo – Negócios em família – Sociedade entre cônjuges: análise do Código Civil
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime da comunhão universal…
Resolução Recomendada nº 23/06 – Aplicação da gratuidade de primeiro registro fundiário
RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 23,DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006Recomenda a aplicação da gratuidade de primeiro registro e o disciplinamento quanto à gratuidade de taxas de regularização de assentamentos de interesse social, e alteração dos valores das taxas relativas à regularização fundiária de baixa renda e…