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Corregedor Geral de Justiça toma posse no dia 3 de outubro
Os desembargadores Célio César Paduani e Antônio Marcos Alvim Soares tomam posse nos cargos de corregedor-geral de Justiça e vice-corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, dia 3 de outubro, às 17 horas, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O desembargador Célio…
Clipping – Norte de Minas – Documentos grátis – Jornal Aqui
Fonte: Jornal Aqui – 31.07.07
Projeto permite reconciliação administrativa de cônjuges
A Câmara analisa o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a reconciliação de cônjuges por via administrativa (escritura pública), ou seja, sem depender de decisão judicial. O autor lembra que a Lei 11.447/07 permite a separação por via administrativa…
CCJ admite PEC que acelera dissolução do casamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, no exame de admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que acaba com a figura da separação judicial no direito brasileiro. Se a PEC for aprovada,…