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1ª Turma: filho que prestou serviço no cartório do pai não tem vínculo com Estado
Na sessão desta terça-feira (9), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, por unanimidade, um Recurso Extraordinário (RE 457544) do Rio Grande do Norte. Com isso, o STF cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que havia reconhecido…
Certidões de óbito e nascimento não mais trarão indicação de condição de pobreza
O Plenário aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara 20/07, que proíbe a inserção, nas certidões de nascimento e de óbito, de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção presidencial. O relator…
Artigo – Breves considerações acerca da utilidade e da importância da Ata Notarial
Por Rodrigo Werlang Isolan: Tabelião Substituto Entre os atos realizados nos Tabelionatos de Notas está a ata notarial, ato de competência exclusiva do tabelião de notas, através da competência outorgada pelo artigo 7º, III, da Lei 8.935/94. Na mesma senda o artigo 6º, III, da…
Testemunhas podem comprovar união estável para o requerimento de benefícios previdenciários
Os dependentes que precisam requerer benefícios, mas não possuem a documentação completa exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comprovar a união estável podem ganhar tempo. Desde julho, o INSS reconhece o testemunho como prova de união estável com o companheiro ou companheira….