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XLIX Encoge – Encontro Nacional de Corregedores Gerais de Justiça publica Carta de São Luís-MA
“CARTA DE SÃO LUÍS”O Colégio Nacional de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, reunido na cidade de São Luís- MA, entre os dias 13 e 15 de agosto de 2008, voltado ao aprimoramento das atividades do Poder Judiciário, deliberou, por unanimidade,…
ISSQN – Notários e registradores – Constitucionalidade – Base de cálculo – Artigo 9º do Decreto-lei
JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) ISSQN – Notários e registradores – Constitucionalidade – Base de cálculo – Valor destinado ao oficial ou tabelião, excluídos os demais encargos, como, por exemplo, custas destinadas ao Estado e a órgão representativo – Na realidade,…
Nova súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia
O Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da…
Governador veta parcialmente a Proposição de LC n.112 e sanciona Lei Complementar n. 59/01
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 14 DE AGOSTO DE 2008: MENSAGEM Nº 287, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa, Comunico a Vossa Excelência que, nos termo do inciso II do…