Fonte: Jornal “Valor Econômico” – 09/07/2009.

Primeiro senador a discursar nesta quinta-feira (9), Roberto Cavalcanti (PRB-PB) comunicou ao Plenário a apresentação de projeto de lei (PLS 267/09) com o objetivo de ampliar direitos civis de companheiros em união estável.O parlamentar explicou que a proposta tem por objetivo corrigir “situações de flagrante…

Brasília, 08/07/09 (MJ) – A função do juiz para homologar casamentos está próxima de ser substituída pelo oficial de cartório de Registro Civil. Ou seja, haverá menos burocracia na hora de oficializar o casamento civil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados…

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes). Assim, a Seção declarou competente…