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Artigo – As implicações relativas à caracterização da união estável – Por Daniella Gomes Pierotti
Por Daniella Gomes Pierotti Muito tem se falado e se perguntado acerca dos requisitos necessários à caracterização da união estável e sobre as suas implicações, principalmente, no que diz respeito aos aspectos patrimoniais.Para esclarecimento da questão, em um primeiro momento importante ressaltar que, ao contrário…
Proposta amplia concessão de pensão por morte
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3264/08, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que concede pensão por morte aos cônjuges separados ou divorciados que renunciaram à pensão alimentícia. Segundo o projeto, o ex-cônjuge concorrerá em igualdade de condições com os dependentes do falecido (o cônjuge,…
ANDECC requer junto ao CNJ sua inclusão como interessada em PCA
A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) requer junto ao CNJ sua inclusão como interessada no PCA 200710000003683. – Veja a íntegra do pedido.* – Andamento do PCA 200710000003683. Fonte: Serjus
Adiada votação de parecer sobre organização judiciária
O deputado Elmiro Nascimento (DEM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça, anunciou nesta quinta-feira (10/7/08) que irá utilizar o prazo regimental para fechar detalhes do parecer de 1º turno sobre a subemenda e sobre as 84 emendas apresentadas…