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Câmara aprova identificação completa de réus em certidões
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 2379/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que exige a completa identificação do réu em certidões expedidas por cartórios relativas a decisões judiciais. O projeto foi…
Mulher condenada a devolver pensão alimentícia ao ex-marido
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina determinou que uma mulher restitua os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao ex-marido, a contar da data em que passou a conviver em união estável com outro companheiro. Embora doutrina e jurisprudência,…
Clipping – AGU reconhece união entre homossexuais – Jornal Estado de Minas
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável ao reconhecimento civil do casamento entre homossexuais no Rio de Janeiro, para a concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos. O documento foi entregue sexta-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que relata…
Concubina não tem direito a dividir pensão com viúva
A pensão por morte do fiscal de rendas baiano Valdemar do Amor Divino Santos deve ser concedida apenas para sua esposa – Railda Conceição Santos, e não dividida entre essa e sua concubina por 37 anos, Joana da Paixão Luz. A decisão foi da Primeira…