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Reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável
Pai verdadeiro é quem cria, pois mero vínculo de sangue não pode apagar anos de afeto e dedicação. Por isso, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Santa Catarina não aceitou o pedido de uma criança para que no seu registro constasse o…
Caravana da Assistência Social atende moradores da região do Vale do Mucuri
A Terceira Etapa do Projeto Caravana da Assistência Social foi realizada entre os dias 06 a 12 de junho, nas cidades de Fronteira dos Vales, Itaipé, Franciscópolis e Jampruca, na região do Vale do Mucuri. Durante a ação, os moradores tiveram a oportunidade de adquirir…
Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos
Mesmo antes de nascer, um bebê garantiu o direito de receber indenização por danos morais em razão da morte do pai em acidente de trabalho. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a indenização para o nascituro em R$ 26…
Decreto regulamenta Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
DECRETO Ndeg. 44.841, DE 19 DE JUNHO DE 2008 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…