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Escrevente de cartório apresenta Projeto sobre Cartório Virtual
A escrevente do 3º Cartório de Notas e Protesto de Campo Grande e acadêmica de Direito da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, Elaine Borges Oliveira, apresentou na última quinta-feira o seu projeto de conclusão de curso com o tema “Cartório Virtual – Direito e…
TJ-MT e laboratório fecham convênio para exames de DNA
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso assinou um convênio com o Laboratório DNA Vida para disponibilizar exames de investigação de paternidade a custos reduzidos para os pais atendidos pelo “Projeto Pequeno Cidadão”, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja). “Essa assinatura representa o atendimento…
TJMG reconhece direito de homossexual
Reconhecendo os direitos constitucionais da união homoafetiva, a 7ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença e determinou a inclusão de companheiro no IPSEMG como beneficiário da pensão por morte de seu parceiro, um ex-servidor público aposentado. A decisão foi publicada do Diário Oficial do Estado,…
Intervenção do Ministério Público é necessária em ação que envolve menor herdeiro
Em caso de falecimento do empregado, eventuais direitos trabalhistas reconhecidos passam a fazer parte da herança e, como o litígio passa a envolver interesse de herdeiro menor, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I,…