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Cartórios atingidos pelas chuvas em MG: entrem em contato com o Recivil
O Recivil solicita aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais atingidos pelas chuvas ocorridas nos últimos dias em Minas Gerais que entrem em contato com o Sindicato. Iremos avaliar a situação de cada cartório e providenciar a ajuda necessária. O contato deve ser feito…
Artigo – STJ define prazo para pedir herança com fundamento em segurança jurídica – Por Renato de Mello Almada, Bruna Queiroz Riscala e Thiago Vinícius Capella Giannattasio
Em julgamento ocorrido em dezembro de 2019, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de petição de herança é a abertura da sucessão, mesmo que o herdeiro não tenha conhecimento de sua condição jurídica…
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do…
CCJ do Senado aprova documento de identidade para profissionais de cartórios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que prevê a emissão de documento de identidade para notários, registradores e escreventes. O PL 5.106/2019 segue para o Plenário. O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou voto favorável ao projeto…