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Funcionamento dos serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais no final do ano
PORTARIA CONJUNTA Nº 917/PR/2019 Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020. Seção VIII Dos serviços notariais e de registro Art….
Ingratidão de ex-mulher enseja devolução de bens doados, diz TJ-RS
O inciso III do artigo 557 do Código Civil diz que o doador pode revogar a doação por ingratidão se o donatário o caluniou ou o injuriou gravemente. Assim, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que…
Artigo – Imposto de Renda e imposto causa mortis no processo de inventário – Por Sidnei Camargo Marinucci
Quando se inicia o processo de inventário, uma das perguntas que surge é por quais valores os bens imóveis[1] deixados pelo falecido serão transmitidos aos herdeiros. A legislação civil é omissa em relação ao valor que deve ser utilizado na transmissão por sucessão, pelo que…
Comissão Gestora divulga os valores da compensação da gratuidade do RCPN para o exercício fiscal de 2020
Em reunião realizada no dia 27 de dezembro, a Comissão Gestora definiu os valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2020, conforme o valor da UFEMG. Resolução Deliberativa nº 037/2019: Dispõe sobre a divulgação dos valores…