Siga nossas redes sociais
Proposta prevê nova hipótese para manutenção da nacionalidade
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/19 impede a perda da nacionalidade para os brasileiros que receberam uma segunda nacionalidade, de forma não requerida, em virtude de casamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC visa…
CNJ aprova política de documentação civil e identificação de presos
Apontada como uma das principais necessidades para a retomada da vida em liberdade, a emissão de documentos por meio de ações de identificação da população privada de liberdade foi institucionalizada como política judiciária pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aprovada em votação plenária nesta terça…
Coordenador do Ministério Público Itinerante fala da participação dos cartórios de Registro Civil no projeto
Em 2019, o projeto Ministério Público Itinerante (MPI) esteve em 24 municípios mineiros. Criado em 2010, o projeto tem o objetivo de aproximar mais o promotor de justiça da sociedade e promover um maior acesso da população à justiça. O Recivil e os registradores…
Projeto anula decreto que regulamenta compartilhamento de dados dos cidadãos
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 661/19 anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a política de compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Decreto 10.046/19 regulamentou a Lei Geral de Proteção de…