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Artigo – A Lei Geral de Proteção de Dados e o Registro Civil das Pessoas Naturais – Por Érica Barbosa e Silva, Izolda Sylos Ribeiro e Letícia Maculan
1. INTRODUÇÃO A Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é um importante marco jurídico e dispõe sobre a coleta de dados pessoais e seu respectivo tratamento, com o objetivo de proteger…
Recivil realiza Assembleia Geral Extraordinária
Foi realizada nesta quarta-feira (23.10), no auditório do Recivil, a Assembleia Geral Extraordinária, convocada para discussão e aprovação de assuntos de interesse da classe. A reunião foi conduzida pelos membros da Diretoria. Conforme estabelecido no Edital de Convocação, a Assembleia teve início às 9h em…
Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por 40 anos terão de indenizar verdadeiros donos
Ao reconhecer abuso processual por parte dos beneficiários de uma procuração falsa que lhes permitiu explorar uma fazenda durante quase 40 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais e materiais em favor dos herdeiros e legítimos proprietários…
Projeto dá mais autonomia para curadores que administram bens de incapazes
Um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) garante aos curadores mais autonomia para administrar os bens móveis e imóveis de pessoas em situação de curatela. O Projeto de Lei 5.454/2019, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), altera o Código Civil (Lei…