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STJ nega anular hipotecas de imóvel cuja doação em partilha não foi registrada
A 4ª turma do STJ negou anular hipotecas realizadas por aqueles que constam no registro do bem, que foi previamente doado em processo de separação judicial. Os autores da ação anulatória são filhos de ex-casal que, no processo de separação judicial, doaram o único imóvel…
Estão abertas as inscrições para o CONARCI 2019
A partir desta segunda-feira (12.08), estão abertas as inscrições para o XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), evento realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). O maior encontro do RCPN do Brasil será realizado entre os dias 21 e 22 de…
Filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assina ato normativo publicado na quinta-feira (15/8), que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de novembro de 2017, sobre Paternidade Socioafetiva. De acordo com a nova redação, regulamentada no Provimento n. 83/2019,…