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Concurso MG – Edital n° 1/2019 – EJEF informa horário e local da prova objetiva de seleção
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edison Feital Leite, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, e conforme dispõe o subitem 13.1…
Recivil divulga orientação sobre a averbação do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito
Considerando que a natureza jurídica dos emolumentos é de taxa e, portanto, qualquer isenção interpreta-se restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional; Considerando que o Provimento nº 63 do CNJ dispõe sobre a averbação gratuita do número de inscrição do…
Diretoria do Recivil – Ato Administrativo nº 04-19 – Altera o plano de saúde com a Unimed Belo Horizonte
Para conhecimento de todos os seus filiados e interessados e reforçando seu compromisso de trabalhar com austeridade, transparência e renovação, a Diretoria do Recivil publica o Ato Normativo nº 04-19. Ato Administrativo nº 04-19 – Determina a alteração do plano de saúde com a Unimed…
Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela
O Projeto de Lei 3610/19 revoga trecho do Código Civil que permite às mulheres casadas pedir dispensa de tutela — medida judicial que coloca criança ou adolescente em família substituta e incumbe ao tutor a representação legal do menor. A proposta está em tramitação na…