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Projeto na ALMG cria ‘gênero X’ nas certidões de nascimento mineiras – Estado de Minas
Se virar lei, a opção para quem não se define como homem ou mulher também poderá ser adotada por adultos
Proposta permite que viúva retome o nome de solteira
O Projeto de Lei 150/19 estabelece que, comprovada a viuvez por meio do assento de óbito, o cônjuge superveniente poderá retomar o nome de solteiro, averbando-se a alteração. O texto acrescenta dispositivo na Lei dos Registros Públicos (6.015/73). A proposta está em análise na…
Portaria nº 4.376/PR/2019 – Constitui a Comissão Examinadora do Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Minas Gerais
PORTARIA Nº 4.376/PR/2019 Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…
Portaria nº 4.375/PR/2019 – Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público do Edital nº 1/2011
PORTARIA Nº 4.375/PR/2019 Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2011. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE…