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Proposta torna crime o porte de documento falso
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que pretende criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso. Segundo o autor da proposta,…
A doação em vida é a melhor ferramenta do planejamento sucessório? – Exame
Você quer organizar seus bens para que seus filhos tenham o menor trabalho possível com o inventário após sua morte. A doação em vida é a melhor ferramenta do planejamento sucessório? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista…
E se um herdeiro não concordar com uma doação que fiz, mesmo sendo legal? – Exame
Se você fizer uma doação em vida e um de seus herdeiros não concordar com ela, mesmo sendo legal, ele pode reclamar na Justiça? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório. Fonte: Exame…
Guarda compartilhada de animais após separação será analisada na CCJ
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto apresentado por Rose de Freitas (Pode-ES) que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável de casais (PLS 542/2018). A senadora explica que a proposta…