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Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda mais quando a Ação Investigatória de Paternidade é ajuizada por iniciativa do próprio filho, o…
Provimento nº 81 do CNJ dispõe sobre renda mínima do Registrador Civil
Os Tribunais de Justiça devem estabelecer uma renda mínima para os registradores de pessoas naturais.
Centro promove reconhecimento de paternidade em Belo Horizonte
Com sete anos de existência e atuação na capital mineira, o Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), situado no Fórum Lafayette (Avenida Augusto de Lima, 1.549), atende pais, mães e filhos maiores que desejam obter o reconhecimento de paternidade de seus filhos, a retificação do…
Ministério Público Itinerante atende moradores de mais três cidades mineiras
As cidades de Orizânia, Pedra Bonita e Sericita receberam o nos dias 27, 28 e 29 de novembro.