Recivil

Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de MG

O projeto “Me Chame Pelo Meu Nome” tem o objetivo de viabilizar a alteração de prenome e gênero de pessoas transgêneros no registro civil. Minas Gerais foi o estado piloto da ação, que começou em maio de 2022. 


A possibilidade da alteração de nome e gênero, diretamente em cartórios, foi possibilitada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 / DF do Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou no Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentando a decisão do STF.


A mediação entre os cartórios e as pessoas beneficiadas pelo projeto foi feita pelo Recivil, com os custos dos procedimentos arcados pelo Boulevard Shopping.